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18 de Janeiro de 2021

Defesa Contra Suspensão do Direito de Dirigir

Margarete Ms, Operador de Direito
Publicado por Margarete Ms
há 3 anos
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ILMO. Sr. Diretor da Divisão de Habilitação do Município (estado / cidade) ou (da nº Ciretran)

Procedimento Administrativo nº...........

Defesa Contra Suspensão do Direito de Dirigir

Nome, portador do RG nº 123.456-78 e do CPF nº 123.456.789-00, residente e domiciliado à Rua XXX, nº 10 – Vila Maria – São Paulo-SP., portador da CNH de registro de nº 00000000, categoria B, expedida por essa Ciretran (ou Divisão de Habilitação, quando for para o Detran na capital), validade 20.11.2020, Tendo sido notificado da instauração do Procedimento Administrativo nº 000000, para Suspensão do Direito de Dirigir, vem respeitosamente, até V. Sa. , dentro do prazo legal e, nos termos do art. 265 do CTB, da Res. 182/05 – CONTRAN e, das Portaria nº 120.400.402914, apresentar sua DEFESA no procedimento administrativo em tela, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer.

DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E FUNDAMENTO LEGAIS

1 – Conforme consta da notificação, o referido procedimento administrativo foi instaurado em virtude da totalização de 25 pontos no prontuário de habilitação do defendente e decorrente das autuações abaixo relacionadas.

Órgão Autuante AIIP Data da Infração H Inf Placa Pontos Dispositivo Legal

São Paulo 5A141772-0 02/04/2013 08:35 FHP 8796 03 art. 232 Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste código.

São Paulo 5A141772-1 02/042013 08:45 FHP 8796 04 art. 218 I Av. Dr. Ricardo Jafet, sob v – transitar em até 20% acima da velocidade permitida.

São Paulo 5A149447-2 13/05/2013 13:23 FHP 8796 04 art. 218 I Av. Dr. Ricardo Jafet, sob v – transitar em até 20% acima da velocidade permitida.

São Paulo 5A153885-9 31/05/2013 10:16 FHP 8796 05 art. 231 I Transitar com veículo – Inc. IV – com dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização.

São Paulo 5A154160-1 01/06/2013 09:28 FHP 8796 04 art. 218 I Av. Dr. Ricardo Jafet, sob v – transitar em até 20% acima da velocidade permitida.

São Paulo 5A159349-0 21/06/2013 15:40 FHP 8796 05 art. 231 I Transitar com veículo – Inc III Produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis super. aos fixados pelo CONTRAN.

2 – O defendente ficou surpreso ao ser notificado há 10 dias atrás pelo DETRAN de que, contra si havia sido instaurado o Procedimento Administrativo supra citado, para Suspensão de seu Direito de Dirigir, em virtude de tal pontuação em seu prontuário de habilitação, referente às autuações das infrações relacionadas acima.

3 – Ocorre que o defendente estando trabalhando de motorista que é a sua profissão, com o caminhão, de marca e modelo Mercedes/ 1515 cor Azul, cuja placa a que consta da relação acima, de propriedade Carlos Roberto Guimarães, portador do CPF nº 123.456.789-00, residente e domiciliado à Rua Pato Branco, 100 – São Paulo-SP, que é seu empregador, transportando carga para várias cidades do estado e do país, recorda-se que algumas vezes chegou a ser parado em rodovias e sido autuado por infrações relacionadas diretamente com o estado do caminhão, cujas autuações ocorreram há cerca de um a dois anos atrás.

4 – Entretanto, na condição apenas de motorista e não de proprietário do veículo autuado, o defendente, não concordando com as referidas autuações e consequentemente da pontuação em seu prontuário que resultou no referido procedimento para Suspensão de seu Direito de Dirigir e apreensão de sua CNH, é que apresenta V.Sa., esta defesa com base nos fundamentos legais que a seguir expõe.

5 – Como já mencionado, as referidas autuações totalizam a soma de 25 pontos e foi o que deu causa à instauração do procedimento em tela para a suspensão do direito de dirigir do defendente. Porém, de acordo com a Portaria nº 59/07 do Denatran, e seu Anexo IV, a Tabela de Codificação de Multas, estabelece que às referidas infrações tem como infrator responsável o proprietário do veículo e não o condutor do veículo que no caso em tela é o defendente, o que se comprova ao verificar os respectivos dispositivos do Código e os enunciados de tais infrações, conforme demonstrado abaixo:

A infração prevista no art. 231, do CTB, Código 681-5 refere-se a responsabilidade do proprietário, a do art. 231, código: 682-3 refere-se a responsabilidade do proprietário e do art. 232, código: 691-2 refere-se a responsabilidade do proprietário.

6 – Ocorre que, conforme dito acima, tais infrações de acordo com os referidos dispositivos legais são todas de responsabilidade do proprietário do veículo. Vejamos abaixo, na íntegra, o texto do referido § 2º do art. 257:

OCTB no art. 257, § 2º estabelece:

“Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.”

7 – Veja esta autoridade que o texto do dispositivo acima, bem como a Portaria 59/07 do Denatran e Anexo IV, não deixam dúvidas quanto à responsabilidade do proprietário do veículo nas referidas autuações de infrações que deram causa ao procedimento administrativo em tela.

8 – Ainda esclarece que, na ocasião das referidas autuações o defendente não apresentou defesas ou recursos cabíveis contra as referidas autuações porque o caminhão não era seu e trabalhava apenas de empregado e, jamais esperava tal procedimento de suspensão contra o seu direito de dirigir, uma vez que apenas trabalhava de motorista empregado do dono do caminhão e as autuações sido por causa de alguma irregularidade em equipamentos do mesmo… Todavia, apresenta agora esta sua defesa perante esta autoridade de trânsito.

9 – Portanto, sendo as referidas infrações conforme estabelecem os referidos dispositivos legais que tais infrações são de responsabilidade do proprietário do veículo, o defendente que apenas estava trabalhando como empregado e condutor do caminhão em tela, não pode ser penalizado com a suspensão do seu direito de dirigir.

DO PEDIDO

Assim, diante do que foi exposto acima e demonstrado o fundamento legal que isenta o defendente da responsabilidade de tais autuações, REQUER a esta M.D. autoridade que, após apreciada a presente DEFESA, ao julgá-la, se digne decidir pela sua procedência e, assim, determinada a exclusão da pontuação das mencionadas autuações de infrações do prontuário do defendente e o arquivamento do procedimento administrativo em tela.

Termos em que, juntando os documentos probatórios e os exigidos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 30 de Fevereiro de 2026

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CARLOS ROBERTO PINTASSILGO

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