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18 de Janeiro de 2021

Recurso ou defesa p/ a JARI contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir

Margarete Ms, Operador de Direito
Publicado por Margarete Ms
há 3 anos
Recurso ou defesa p/ a JARI contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir.docx
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ILMO. SR. DIRETOR DA (nº) DA CIRETRAN DE (nome cidade e estado) ou DA DIVISÃO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES DO DETRAN DE (nome capital e estado)

(deixar dez espaços)

Procedimento Administrativo nº....... ../.............

Recurso ou defesa p/ a JARI contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir

(nome, RG, CPF, naturalidade, profissão e endereço completo com Cep), portador do CNH de registro nº......., categoria e validade, vem dentro do prazo legal, através de seu advogado (pode o recurso ser assinado pelo recorrente ou por seu procurador constituído), com fundamento nos artigos 265, e 285 do CTB e na Res. 182/05 do Contran, para interpor o presente RECURSO para a JARI que atua junto à essa Ciretran, pelos motivos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer.

RAZÕES DE RECURSO (OU DEFESA) E FUNDAMENTOS LEGAIS

1- O recorrente fora notificado pelo DETRAN, da instauração de Procedimento Administrativo para Suspensão de seu Direito de Dirigir, em decorrência da somatória de 22 pontos em seu prontuário, em virtude das autuações abaixo relacionadas:

ÓRGÃO AUTUANTE - AIIP - PLACA - DATA INFRAÇÃO - PONTOS - DISP. LEGAL

(relacionar aqui, pela ordem, as autuações que constam na notificação, colocando os dados acima)

2- O recorrente não tendo concordado com a penalidade de Suspensão de seu Direito de Dirigir, em virtude das autuações acima em negrito não serem de sua responsabilidade, conforme se verá abaixo, apresentou a sua defesa, com argumentos e provas, para mostrar à autoridade as razões de suas alegações na defesa, e que as autuações que resultaram em pontos em seu prontuário não são de sua responsabilidade, mas mesmo assim a defesa não foi acatada pela autoridade.

3- O recorrente que trabalhava como motorista e é também habilitado para dirigir motocicleta, foi proprietário de uma motocicleta, a qual de placa.............., conforme cópia CRV juntada ao presente recurso.

4- Ocorre que no ano de............, vendeu a referida motocicleta, e preencheu a autorização (recibo) para sua transferência, tendo seu comprador prometido que ia transferi-la logo em seguida, motivo pelo qual nem comunicou ao órgão de trânsito e nem se preocupou em guardar cópia do CRV (doc. para transferência), que preenchera na oportunidade.

5- Entretanto, o referido veículo não foi transferido e, na data de............., estando tal veículo na cidade de..................., e sendo conduzido por.....(fulano de tal e RG ou CPF se tiver), naquela cidade, veio a se envolver em um acidente de trânsito, sendo a motocicleta colidida por um caminhão que não respeitou a placa de PARE (documento a respeito anexado), e vitimou o referido condutor que a estava conduzindo e provocado escoriações em sua filha que estava na garupa.

6- Mas ocorre que, o fato daquele condutor não ser habilitado para dirigir a motocicleta e estar conduzindo sua filha de 8 anos de idade (art. 244, § 1º, letra c) e, ainda não portar os documentos da moto na ocasião, fez com que fosse autuado nessas três infrações, as quais acima enumeradas (destacadas em negrito), e a referida motocicleta recolhida, e que acabou ainda indo para leilão, conforme documento a respeito, também juntado.

7- O recorrente, para provar a sua alegação e isenção de responsabilidade nas referidas autuações (que estão em negrito), juntou cópia do documento elaborado pela Delegacia de Polícia daquela cidade, o qual está comprovando o acidente havido, e que era....(fulano de tal) quem conduzia a motocicleta e quem cometera tais infrações.

8- Ainda, o recorrente também é habilitado desde o ano de..........., inclusive, para dirigir motocicleta (cópia CNH anexa) mostrando assim, que jamais pode ser responsabilizado na infração de dirigir sem ser habilitação, conforme a autuação do art. 162 I, datada de.................., acima relacionada.

9- Portanto, foi devidamente alegado e comprovado na defesa perante à autoridade de trânsito, com os referidos documentos juntados, de que o recorrente não era o responsável por aquelas infrações, e teve apenas a pontuação em seu prontuário porque a motocicleta ainda permanecia em seu nome por falta de seu novo dono ainda não haver transferido-a. E, assim sendo, não poderia ser-lhe aplicada penalidade de suspensão de seu direito de dirigir. Mas mesmo assim, a autoridade não acatou a defesa e indeferindo esta e aplicando ao recorrente a penalidade de dois meses de suspensão de seu direito de dirigir e realização do curso de reciclagem.

10- Portanto, nobres julgadores dessa JARI, os documentos juntados provam que as referidas autuações que deram causa ao procedimento administrativo em tela são evidentes e absolutas em mostrar que não foi o recorrente quem as praticou e, assim sendo, jamais poderia este ser penalizado pela autoridade com a suspensão de seu direito de dirigir.

11- Aliás nesse sentido, a justiça em nosso país assim já decidiu:

“CAUTELAR. TRÂNSITO. MULTAS EMITIDAS EM NOME DE ANTIGO PROPRIETÁRIO APÓS COMPROVADA VENDA DO VEÍCULO. ÓBICE À EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL..

a) “As multas emitidas em nome do antigo proprietário do veículo não podem servir de óbice à emissão da nova sua habilitação, vez que tal pena não está prevista no CTB. b) Agravo não provido.”

(TJMA – Agravo de instrumento – Proc. nº 86692002 – Agravante: Detran/MA – Data julgamento: 22.04.2003 – Segunda Câmara Cível)

DO PEDIDO

Assim, diante do exposto acima, e das provas e fundamentos legais apresentados para provar as suas razões, o recorrente REQUER a esta autoridade de trânsito, o seguinte:

I- Que, após o recebimento deste recurso, seja determinado por V. Sa, sua juntada aos autos do Procedimento Administrativo em que foi apresentada a defesa, no qual contém as provas documentais apresentadas pelo recorrente, bem como a decisão desta autoridade e a sua remessa à JARI respectiva.

II- Que, recebido este pela JARI respectiva, juntamente com os autos, com o resultado da defesa indeferida com as provas das alegações apresentadas, seja o presente recurso após analisado, julgado procedente e deferido por essa E. JARI, modificando-se assim a decisão da autoridade de trânsito para tornar sem efeito a penalidade aplicada por esta e, determinado o arquivamento do procedimento administrativo em tela.

Termos em que, estando j. nos autos os documentos probatórios referidos e os exigidos,

Pede deferimento.

(local e data)

(ass. do recorrente ou procurador)

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